Termos de Uso
Última atualização: 20 de outubro de 2026
- Você compra uma licença de uso pessoal do EMITE, com pagamento único, para usar nos seus aparelhos entrando com o e-mail da compra.
- O EMITE organiza suas notas fiscais; ele não emite notas e não substitui um contador.
- Seus dados ficam no seu aparelho: fazer backup é responsabilidade sua.
- Você tem 7 dias para desistir e receber 100% do valor de volta.
- Não compartilhe nem revenda o seu acesso.
1. Aceitação
Estes Termos regulam o uso do EMITE, disponível em app.emite.site, oferecido por Victor Fidelix Morgado, pessoa física (“nós”), com vendas processadas pela plataforma Kiwify. Ao comprar ou entrar no EMITE, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. O que é o EMITE
O EMITE é um painel para microempreendedores individuais (MEI) registrarem e organizarem as notas fiscais que já emitiram, acompanharem o limite anual de faturamento, cadastrarem clientes e serviços, criarem lembretes e prepararem e-mails de cobrança.
- O EMITE não emite notas fiscais. A emissão continua sendo feita por você no emissor oficial.
- O EMITE não presta serviço contábil, fiscal ou jurídico e não substitui a orientação de um contador. As informações exibidas (como o percentual do limite) são calculadas a partir dos dados que você registra e servem como apoio à sua organização.
- O limite anual vem configurado conforme a legislação vigente na data desta versão e pode ser ajustado por você. Cabe a você conferir os valores e prazos oficiais aplicáveis ao seu caso.
3. Licença de uso
Com a compra, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o EMITE nos seus aparelhos, entrando com o e-mail da compra e um código temporário enviado a esse e-mail a cada novo acesso. Até 5 aparelhos (navegadores) ficam conectados ao mesmo tempo; ao entrar num aparelho a mais, o usado há mais tempo é desconectado automaticamente e pode entrar de novo pelo mesmo e-mail. A licença não tem prazo de validade e não exige mensalidade.
Você pode sair de um aparelho em Ajustes > Acesso. Se precisar trocar o e-mail da compra ou tiver qualquer dificuldade para entrar, fale com o suporte.
O EMITE, sua marca, código, design e conteúdos pertencem a nós e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A licença não transfere nenhum desses direitos a você.
4. O que não é permitido
- compartilhar, revender ou sublicenciar o seu acesso, ou repassar a terceiros os códigos enviados ao seu e-mail;
- tentar contornar a verificação de licença, o limite de aparelhos conectados ou outras proteções do sistema;
- copiar, modificar ou distribuir o EMITE, ou criar produtos derivados a partir dele;
- usar o EMITE para qualquer finalidade ilegal.
Em caso de violação, poderemos bloquear o acesso, sem prejuízo de outras medidas legais.
5. Seus dados e backups
As informações que você registra ficam armazenadas apenas no seu aparelho ou num arquivo escolhido por você, conforme a Política de Privacidade. Nós não temos acesso a elas e não conseguimos recuperá-las em caso de perda, troca de aparelho, limpeza do navegador ou exclusão do arquivo. Mantenha cópias de segurança usando a função de backup do EMITE.
Você é responsável pela veracidade dos dados que registra e, quando cadastrar dados de terceiros (como contatos dos seus clientes), por tratá-los conforme a LGPD.
6. Funcionamento, internet e compatibilidade
É necessária conexão com a internet para entrar no EMITE e, periodicamente, para confirmar o acesso. Depois de conectado, ele funciona sem internet; se ficar mais de 30 dias sem confirmar a licença, será preciso se conectar para continuar usando.
O EMITE funciona nas versões atuais dos principais navegadores (Chrome, Edge, Opera, Safari e Firefox). A instalação como aplicativo e o salvamento automático em arquivo dependem dos recursos de cada navegador, conforme indicado no próprio app.
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções temporárias, por exemplo, para manutenção. Como seus dados ficam no seu aparelho, essas interrupções não afetam as informações já registradas.
7. Atualizações e continuidade
As atualizações do EMITE estão incluídas na licença e chegam automaticamente quando você abre o app com internet. Poderemos alterar, melhorar ou remover funções para evoluir o produto, preservando as funções essenciais descritas na página de vendas no momento da sua compra.
Se um dia o EMITE for descontinuado, avisaremos os compradores por e-mail com pelo menos 90 dias de antecedência e disponibilizaremos uma forma de continuar usando o EMITE nos aparelhos já ativados, sem depender da verificação online da licença.
8. Pagamento, direito de arrependimento e reembolso
A compra é processada pela Kiwify, com pagamento único. O acesso fica liberado para o e-mail da compra após a confirmação do pagamento.
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias a contar do recebimento do acesso, com devolução de 100% do valor. Para isso, solicite o reembolso pela própria Kiwify ou escreva para suporte@emite.site.
Ao ser concluído o reembolso ou em caso de contestação da compra (chargeback), o acesso é bloqueado automaticamente.
Alterações de preço posteriores não afetam compras já realizadas.
9. Suporte
O suporte é prestado por e-mail, em suporte@emite.site, em dias úteis. Procuramos responder em até 2 dias úteis.
10. Responsabilidade
Fornecemos o EMITE com cuidado e buscamos mantê-lo correto e funcionando. Nos limites permitidos pela legislação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, não nos responsabilizamos por:
- perda de dados causada pela falta de backup, por limpeza do navegador, por defeito ou perda do aparelho, ou pela exclusão do arquivo de dados;
- decisões fiscais, contábeis ou empresariais tomadas com base nas informações que você mesmo registrou;
- multas, juros ou desenquadramento do MEI decorrentes de dados registrados de forma incompleta ou incorreta, ou de prazos não cumpridos;
- falhas de serviços de terceiros, como provedores de e-mail, navegadores, sistemas operacionais e conexão com a internet.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização fica no topo da página, e mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail. Mudanças não reduzem direitos já adquiridos na sua compra.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes disso, procure o nosso suporte: a maioria das questões se resolve rapidamente.